3. E se eu desistir ou não puder embarcar? 

A resolução nº 400/2016 dá ao passageiro o direito de desistir da compra da passagem sem nenhum custo até 24 horas depois de efetivado o negócio, desde que com antecedência de pelo menos 7 dias à da data do voo

Mônica Nóbrega, O Estado de S. Paulo

14 Março 2017 | 10h46

Nos trechos de ida e volta comprados juntos, o passageiro passa a ter garantido o seu direito de embarcar no voo de retorno mesmo se perder o de ida – até ontem, o no show (não comparecimento) na ida cancelava automaticamente a volta (ou os trechos seguintes da viagem). Para valer a regra, é preciso avisar à companhia aérea, via canais de atendimento ao cliente, da sua intenção de voltar antes da saída do voo de ida (sim, de ida).

Além disso, as companhias ficam obrigadas a garantir ao menos uma classe tarifária em que a multa por cancelamento e remarcação não ultrapasse 5% do valor total dos serviços aéreos comprados pelo consumidor. Estas mesmas multas não poderão ter valores mais altos do que aquele que o passageiro pagou pelo bilhete – mesmo que tenha sido uma tarifa promocional –, nem podem incluir no cálculo as taxas aeroportuárias.

Esta regra refere-se apenas a multas e não tem incidência sobre os preços do mesmo trecho aéreo na nova data pretendida pelo passageiro; o novo valor da passagem pode elevar o custo da viagem, independentemente da multa. 

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